A nova Lei de diretrizes e bases da educação (LDB) e o plano nacional de educação.

No Brasil, a educação, sobretudo a de escolas públicas, ainda é precária. Os professores são mal pagos, os alunos têm dificuldade de aprender e o sistema educacional é deficiente. O governo, na tentativa de minimizar a precariedade desse cenário, cria medidas de fomento a iniciativas públicas e privadas que visam dar subsídios para melhorar a qualidade de ensino no país. Nesta aula, vamos ver o que foi a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e como desta surgiu o Plano Nacional de Educação (PNE).

O Plano Nacional de Educação (PNE)

Diretrizes

PNE é um plano de governo que estabelece diretrizes, metas e prioridades para o setor educacional brasileiro, com o objetivo de melhorar a qualidade de ensino em todo país. Entre as principais diretrizes estão à universalização do ensino em todo o Brasil e a criação de incentivos para que todos os alunos concluam a educação básica.

Origem

O PNE foi elaborado pelo Ministério da Educação, fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O MEC contou com a participação de mais de 60 entidades, entre sindicatos, associações, conselhos e secretaria de educação. O plano foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro de 1997. Parlamentares apresentaram um projeto substitutivo e, após muitos debates e a criação de emendas, o plano foi aprovado no final de 2000 e sancionado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 9 de janeiro de 2001.

Ação

Agora o PNE virou lei e, por isso, suas metas deverão obrigatoriamente ser cumpridas até o final desta década. O coordenador do plano é o Ministério da Educação. Já os governos federal, estaduais e municipais são os responsáveis por colocá-lo em prática. A estratégia adotada foi à criação de políticas públicas de educação e de desenvolvimento social. Como recurso financeiro, o governo utilizará 5% do PIB (o equivalente a aproximadamente 52 bilhões de reais).

O embate que resultou na criação do PNE

“O Plano Nacional de Educação (PNE), criado pelo MEC, traça as diretrizes e metas para a Educação Brasileira, que devem ser cumpridas até o final desta década.”

A demora do Governo Federal para elaborar uma proposta de plano não fez com que a sociedade ficasse parada. Liderada pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, a sociedade organizada formulou e aprovou, no 1º e no 2º Congresso Nacional de Educação (Coned), uma proposta de PNE da sociedade brasileira. A proposta de plano que surgiu dessa mobilização foi apresentada ao Congresso Nacional antes da do governo pelo deputado Ivan Valente, que reuniu assinaturas de “mais de setenta parlamentares e de todos os líderes dos partidos de oposição” (Valente: 2002 97).

Proposta do Governo x Sociedade

As conseqüências do PNE do governo para a sociedade

Seguindo suas lógicas características, para os liberais o Estado deve agir com neutralidade frente às distintas concepções de bens que aparecem dentro de uma determinada comunidade, devendo, assim permitir que a vida pública seja um resultado espontâneo dos livres acordos celebrados pelos particulares.

O que o projeto da sociedade defendia?

            Já os comunitaristas, ao contrario, o Estado deve ser um Estado ativista, comprometido com certos planos de vida e, também, com certa organização da vida pública. Este compromisso estatal pode chegar a implicar segundo alguns comunitarista – na promoção de um ambiente cultural rico que melhore a qualidade das opções dos indivíduos, a proteção de certas práticas ou tradições consideradas essenciais para a comunidade, criação de fóruns para a discussão coletiva acerca de temas de interesse da comunidade, entre outros.

Entenda as diferenças entre o PNE defendido pela sociedade brasileira e o PNE aprovado

Entre o Plano Nacional de Educação defendido pela sociedade organizada e o PNE aprovado pelo governo existem diferenças substanciais. Veja agora essas diferenças e perceba como o poder do governo influenciou o rumo dado às diretrizes da educação no país.

Veja aqui as propostas da PNE defendida pela sociedade:

·         Consolidar um Sistema Nacional de Educação,

·         Assegurar os recursos públicos necessários à superação do atraso educacional e ao pagamento da dívida social,

·         Assegurar a manutenção da dívida social e o desenvolvimento da educação escolar em todos os níveis, modalidades e sistemas de educação.

·         Assegurar a autonomia das escolas e universidades na elaboração de projetos político-pedagógicos de acordo com as características e necessidades da comunidade, com financiamento público e gestão democrática, na perspectiva do Sistema Nacional de Educação.

·         Universalizar a educação básica (nos diversos níveis e modalidades) e democratizar o ensino superior, ampliando as redes de instituições educacionais, os recursos humanos devidamente qualificados e o número de vagas e fortalecendo o caráter público, gratuito e de qualidade da educação brasileira, em todos os sistemas de educação.

·         Garantir a Gestão democrática nos sistemas de educação nas instituições de ensino.

·         Definir a erradicação do analfabetismo como política permanente - e não como conjunto de ações pontuais, esporádicas, de dês caráter compensatório – utilizando, para tanto, todos os recursos disponíveis do poder público, das universidades, das entidades e organizações da sociedade civil.

·          Garantir a organização de currículos que assegurem à identidade do povo brasileiro, o desenvolvimento da cidadania, as diversidades regionais, étnicas, culturais, articuladas pelo Sistema Nacional de Educação. Incluindo, nos currículos, temas específicos da história, da cultura, das manifestações artísticas, científicas, religiosas, e de resistência da raça negra, dos povos indígenas e dos trabalhadores rurais, e suas influências e contribuições para a sociedade e educação brasileiras.

·         Instituir mecanismos de avaliação interna e externa, em todos os segmentos do Sistema Nacional de Educação, com a participação de todos os envolvidos no processo educacional, com uma dinâmica democrática, legítima e transparente, que parta das condições básicas para desenvolvimento do trabalho educativo até chegar a resultados socialmente significativos.

Veja aqui propostas do PNE aprovada:

• Não trata deste tema (em verdade opõe-se a esse instrumento).
• Redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública.
• Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino (...). Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino – educação infantil, o ensino médio e a educação superior (...)
• Democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios de participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
• Garantia de ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram. A erradicação do analfabetismo faz parte dessa prioridade, considerando-se alfabetização de jovens e adultos como ponto de partida e parte intrínseca desse nível de ensino.
• Não trata do tema em nível de prioridade.
• Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino, inclusive educação profissional, contemplando também o aperfeiçoamento dos processos de coleta e difusão dos dados como instrumentos indispensáveis para a gestão do sistema educacional e melhoria do ensino.
• Fonte: VALENTE, I PNE: FHC sabota o plano. In: Valente, I e Arelaro, L. Educação e Políticas Públicas, Xamã, São Paulo, 2002.